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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo

Faculdade de direito da universidade nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel: 213 847 484   E-mail: cniacc@unl.pt   
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa

Rua dos Douradores , 116 2º - 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / 218 807 038
Email: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragem.pt

Direção-Geral do Consumidor

Praça Duque de Saldanha, n.º 31
1069-013 Lisboa
Tel: 21 356 46 00
Telecópia: 21 356 47 19
Email: dgc@dg.consumidor.pt
Web: www.consumidor.pt
www.facebook.com/dgconsumidor

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.